Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário do Concurso do Ministério das Comunicações - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o cargo de Analista de Correios – Especialidade: Advogado

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.1. No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.2. Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de ...

Palavras-chave: Direito Tributário Concurso Público Ministério das Comunicações ECT