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Fonte: Euclides Lopes, Advogado - Rio de Janeiro
Postado em 24 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 1109 vezes
Questões de Direito Tributário
Euclides Lopes ( * ) 1)O ICMS: Resposta: Incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal. 2)Quanto ao lançamento tributário: I. o lançamento é o procedimento administrativo que tem por objetivo tão somente verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente; II. o lançamento já ...
