Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para Técnico da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre princípios fundamentais na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública. b) Por ser o Brasil uma federação, é reconhecida, na Constituição brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. c) Em razão da independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de separação dos poderes, o exercício ...

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