Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário

IV Exame da Ordem Unificado

  Questão 1. Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé (A) não se submete a prazo prescricional. (B) não se submete a prazo decadencial. (C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. (D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.   Questão 2. A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse ...

Palavras-chave: Exame da Ordem; Questões; Direito Administrativo; Direito Tributário