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Fonte: Paula Camila de Lima

Questões de Direito Processual do Trabalho

Exame 2009.3 da OAB/SP

QUESTÃO 01. Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.   A - Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF. B - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. C - Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, ...

Palavras-chave: Exame de Ordem Direito Processual do Trabalho Questões