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Fonte: Alinne Soares Guerra

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, sobre Contrato de Trabalho e Direitos Trabalhistas, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A Constituição Federal brasileira assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito: a) ao fundo de garantia por tempo de serviço. b) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. c) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. d) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do trabalho normal. 02. As horas extras prestadas habitualmente: a) não podem ser suprimidas. b) podem ser suprimidas, mas ...

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