Questões de Direito Processo Penal

Questões de Direito Processo Penal, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Quanto às súmulas do STF e STJ é correto afirmar que: a) Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade quando praticado em serviço. b) Entende o STJ que nos crimes de responsabilidade do funcionário público, é desnecessária a resposta preliminar do acusado quando a ação penal estiver instruída por inquérito policial. c) É entendimento sumulado no STF que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o ...

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