Questões de Direito Processual Penal do XXI Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Processual Penal

Questão 1. Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização ...

Palavras-chave: Questões Direito Processual Penal Exame de Ordem OAB