Questões de Direito Penal, Direito Processual Penal e Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Questões de Direito Penal, Direito Processual Penal e Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 2012

01. Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere: I. A competência para processar e julgar, originalmente, o habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. II. A utilização do habeas corpus é assegurada ao agente que responde processo por infração penal, a que a pena pecuniária seja a única cominada ou contra decisão condenatória a pena de multa. III. José, Juiz de Direito de uma ...

Palavras-chave: Questões; Direito Penal; Direito Processual Penal; Servidores Públicos Federais