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Fonte: Paulo Antonio dos Santos

Breve análise das implicações da Lei nº 11.232/2005 na classificação das sentenças de mérito.

Paulo Antonio dos Santos, Servidor do Ministério Público do Estado do Paraná; acadêmico da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro de Jacarezinho/PR (FUNDINOP) - Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). E-mail: paulchess10@yahoo.com.br.

1. A função jurisdicional do Estado e a atividade do juiz O convívio em sociedade é inerente à natureza humana. Desde que o homo sapiens surgiu na Terra ele procurou agregar-se aos seus pares, de modo a melhor poder enfrentar a luta pela sobrevivência. Entretanto, a vivência em comum traz também, inevitavelmente, o conflito. Por outro lado, se se deixasse a resolução desses conflitos para que os particulares a fizessem por conta própria, é óbvio que ter-se-ia o caos, pois o mais forte (seja ...

Palavras-chave: 11.232