Questões de Direito Processual Penal.

Questões de Direito Processual Penal extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.

Questão nº 31. O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros: (A) sem distinção de qualquer natureza. (B) e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade. (C) natos. (D) e estrangeiros residentes no país. (E) em gozo de seus direitos políticos. Resolução: Dispõe o caput do artigo 5º do Código Penal: "Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ...

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