Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 08 de Janeiro de 2014 - 18:10 - Lida 816 vezes
Questões de Direito Penal do XI Exame da Ordem Unificado - 2013
Questões de Direito Penal
Questão 1 - O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ...