Questões de Direito Constitucional do XXIX Exame da Ordem Unificado - 2019

Questões de Direito Constitucional.

Questão 01. O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística.  O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, ...

Palavras-chave: Questões Direito Constitucional CF Exame de Ordem Unificado OAB