Questões de Direito Constitucional do XXI Exame da Ordem Unificado – 2016

Questões de Direito Constitucional.

Questão 1. Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela ...

Palavras-chave: CF ADCT Questões Direito Constitucional Exame de Ordem OAB