Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 2011

Questão 01. Analise os itens abaixo: I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição. II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos políticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos. III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de ...

Palavras-chave: Questões; Direito Constitucional; Concurso Público; Provimento de cargos