Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional do Federal da 2ª Região - 2009

Questão 1. Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta. A) Não obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia legislativa. B) Os estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao ...

Palavras-chave: Questões; Concurso Público; Direito Constitucional; Provimento de Cargos