Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova do concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão, selecionas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

Vanessa Gonçalves Daniel ( * ) 1. É competência privativa da União legislar sobre: a) Organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. c) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. d) Procedimentos em matéria ...

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