Questões e Direito do Consumidor

Questões comentadas de direito do consumidor da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Bahia

Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. 84. Consoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabilidade civil não está contemplado, de forma expressa, no CDC.   Resolução: Diz o Superior Tribunal de Justiça: "CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso Especial ...

Palavras-chave: Questões; Direito do Consumidor; Concurso 2010; Prova Objetiva