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Fonte: Cacildo Baptista Palhares Júnior

Questões de Direitos Difusos e Coletivos

Questões comentadas de direitos difusos e coletivos da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Bahia

Julgue os itens que se seguem, acerca dos interesses coletivos e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição da ACP. 96. Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e cobrança do ICMS, que implique redução fiscal a determinada empresa, bem como diminuição na arrecadação estadual. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o MP não tem legitimidade para impugnar, via ACP, esse ...

Palavras-chave: Questões; Direitos Difusos e Coletivos; Prova Objetiva; Concurso 2010