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Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva

Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XI Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão 1 - Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta. A) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de ...

Palavras-chave: XI exame da ordem direito ambiental direito do consumidor estatuto da criança e do adolescente 2013