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Fonte: Cacildo Baptista Palhares Júnior

Questões sobre Direitos Humanos.

Questões sobre Direitos Humanos extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.

QUESTÃO nº 81. As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro: (A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. ...

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