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Fonte: Paula Camila de Lima
Postado em 16 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 1514 vezes
Questões de Direito Civil e Processual Civil
Questões de Direito Civil e Processual Civil, extraídas do Concurso Público para Advogado da Caixa Econômica Federal - CEF 2010, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
QUESTÃO 01. A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação: A) originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo. B) originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administração ...
