Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 24 de Novembro de 2010 - 14:06 - Lida 639 vezes
Questões de Direito Civil
Concurso para Auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Questão 1. O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição (A) revogou totalmente o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, porque ...