Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 'as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação' (art. 52, § 1º). Assinale a alternativa correta. a) Essa limitação é válida só para o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou cessão de financiamento ao consumidor. b) Essa limitação incide nos contratos celebrados entre as escolas e seus ...

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