Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas: (A) pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. (B) pelo Poder Judiciário. (C) pela Administração pública. (D) pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado. (E) pelo Tribunal de Contas competente. 02. No exercício de sua função, o funcionário ...

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