Questões de Direito Administrativo do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

Questões de Direito Administrativo.

Questão 1. O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à ...

Palavras-chave: Direito Administrativo Exame de Ordem OAB LRF CF