Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 22 de Março de 2017 - 11:55 - Lida 1555 vezes
Questões de Direito Administrativo do XVIII Exame da Ordem Unificado - 2015
Questões de Direito Administrativo.
Questão 01. O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao ...