Questões de Direito Administrativo.

Questões comentadas de Direito Administrativo referente à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.

Questão nº 11. A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade: (A) objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável. (B) subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis. (C) objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes ...

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