A partir de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Capital determinou, por antecipação de tutela, que o Walmart Brasil Ltda cumpra o prazo estipulado para a entrega de seus produtos e que se abstenha de divulgar, sobretudo em seu site de vendas, mercadorias que não estão em estoque. Foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, caso a empresa descumpra a decisão.

A ação foi proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Rio de Janeiro, com base em inúmeras reclamações feitas por consumidores à Ouvidoria-Geral do MPRJ (telefone 127), à Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, ao PROCON/RJ e ao site Reclame Aqui. As investigações foram conduzidas pelo Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, e a ACP ajuizada pela Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça, Helena Rohen Leite.

Segundo a ACP, foram comprovadas diversas ilegalidades e abusos cometidos em desconformidade com Lei 8.078/90, que trata da relação de consumo, demonstrando que o serviço é prestado de forma inadequada, sem segurança quanto ao sucesso das compras, com atendimento pós-venda deficiente. A ação transcreve depoimentos de diversos consumidores lesados. "Fiz a compra de um ventilador no Walmart dia 10 de outubro, com entrega prevista para dia 17 de outubro. Hoje é dia 07 de novembro e não existe qualquer perspectiva da loja para quando recebei o produto na qual já estou pagando (sic). (...) Não tive contato do Walmart via telefone nenhuma vez desde que informei o atraso. Dizem que farão contato, mas não o fazem. É um desrespeito total com o consumidor. Chega a ser humilhante para o consumidor ter que se ajoelhar e pedir informações sobre a compra", descreve uma das reclamações.

A ACP requer, ainda, que o Walmart seja condenado a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente e, em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100 mil - a ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

"O sucesso de vendas do comércio eletrônico não pode vir acompanhado do fracasso na prestação de serviços e do desrespeito aos direitos básicos do consumidor", disse a Promotora de Justiça Helena Rohen Leite. Já Pedro Rubim lembrou a série de decisões judiciais favoráveis aos consumidores prejudicados pelo atraso na entrega de produtos: "O Poder Judiciário já obrigou Compra Fácil, Americanas, Ponto Frio e agora o Walmart a cumprir os prazos de entrega. As empresas do setor têm que entender que precisam investir para atender adequadamente seus clientes", explicou.

Processo nº 0122126-30.2012.8.19.0001