Violência doméstica. Audiência para renunciar ou formalizar a representação. Não necessidade. Ação penal pública incondicionada. Condenação. Provas suficientes. Palavras da vítima.

Postado em 20 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 749 vezes

Violência doméstica. Audiência para renunciar ou formalizar a representação. Não necessidade. Ação penal pública incondicionada. Condenação. Provas suficientes. Palavras da vítima.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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