O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu com veemência a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 83/08, que visa a tornar crime a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. A posição a favor da proposta foi manifestada durante audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na semana passada, representantes das outras três categorias ligadas ao Judiciário reivindicaram a rejeição da proposição, com o argumento de que a aprovação dela irá desequilibrar as relações no sistema jurídico. Britto disse não ver sentido nas críticas e apresentou tese justamente oposta.

O presidente da OAB afirmou que, embora a Constituição de 1988 tenha determinado que o advogado é tão responsável pela administração da Justiça quanto o juiz e o membro do Ministério Público, algumas dessas autoridades costumam ferir esse equilíbrio e agir de modo a impedir ou limitar a atuação profissional dos advogados. Britto admitiu que a legislação penal pune até com maior rigor esse tipo de abuso que o PLC 83/08, mas considerou importante, para o bem de um clima de igualdade e respeito entre as carreiras jurídicas, que a criminalização desses atos seja inserida no Estatuto da Advocacia.

Autor do requerimento de audiência pública sobre a matéria, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse não ver motivo para não incluir essa previsão no Estatuto da Advocacia, já que as demais carreiras jurídicas têm suas obrigações e seus direitos estabelecidos em suas respectivas leis orgânicas. O presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou ter aberto uma exceção para ouvir o representante da OAB nesta quinta-feira, por ele não ter tido condições de comparecer às outras duas audiências realizadas sobre o PLC 83/08.

Também aproveitaram para falar sobre o assunto representantes do Ministério Público e da magistratura que participaram, também nesta quinta-feira, de audiência pública para instruir a votação de nove projetos de lei do Senado que tratam da ampliação do rol de crimes hediondos. Na audiência, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marcelo Lemos Dorneles, sustentou não ser oportuno para a promotoria que a defesa seja fragilizada. E o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Luiz Braga Dell'Orto, questionou um eventual privilégio dos advogados, em detrimento de outras categorias profissionais, ao se aprovar projeto torna crime a violação de suas prerrogativas.

Britto afirmou que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público e disse que a aprovação desse projeto é necessária para garantir que a defesa do cidadão no Judiciário seja a mais ampla possível. Não podemos permitir que o trabalho do advogado, na defesa do cidadão, seja cerceado indevidamente, afirmou, citando exemplos de como isso ocorre. Ele destacou o comportamento de alguns magistrados que se negam a receber os advogados que buscam defender os interesses dos cidadãos. Ele comentou, ainda, a recusa, por parte das autoridades policiais, em fornecer o acesso a provas e inquéritos a advogados que militam na área penal.

Cezar Britto lembrou que a legislação penal atual, no campo relativo ao abuso de autoridade, já pune com rigor aquele que desrespeitar as prerrogativas dos advogados e de demais profissionais no exercício de sua função. O objetivo da OAB com a proposição, então, é apenas o de inserir a criminalização de quem viola tais prerrogativas no Estatuto da Advocacia, tornando-o um tipo muito mais fechado e específico do que o existente hoje na lei penal.