TRU: salário-maternidade do trabalhador rural, poupança e IR têm decisões uniformizadas

A sessão de julgamento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, ocorreu em Curitiba, na última sexta-feira (28/11).

Fonte: TRF 4ª Região

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A sessão de julgamento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, ocorreu em Curitiba, na última sexta-feira (28/11). Inicialmente programada para ocorrer em Joinville (SC), a sessão foi transferida para a capital paranaense devido às fortes chuvas que atingiram o Estado de Santa Catarina.

O desembargador federal Néfi Cordeiro, coordenador dos JEFs e presidente da TRU, propôs aos demais integrantes da turma uma moção de apoio ao povo catarinense, que passa por um ?grande drama social, que é o drama de todos nós, não só como brasileiros, mas inclusive como companheiros.? O magistrado convocou os colegas para que, dentro das atribuições jurisdicionais de cada um, estimulem trabalhos de reunião de fundos e apoio material para serem entregues às entidades assistenciais do Estado. A moção de apoio será comunicada formalmente ao governador e ao povo catarinense.

Durante a sessão, foram julgados 45 processos. A TRU é responsável pelo julgamento das divergências entre as turmas recursais da Região Sul. Participaram do julgamento, além do presidente, os juízes federais Luciane Merlin Clève Kravetz e Flávia da Silva Xavier, das TRs do Paraná, Loraci Flores de Lima e Jacqueline Michels Bilhalva, pelo Rio Grande do Sul, e Luísa Hickel Gamba e Ivori da Silva Scheffer, representando Santa Catarina. Também esteve presente o procurador regional da República Osvaldo Capelari Júnior. Houve transmissão por videoconferência para as cidades de Porto Alegre, Florianópolis, Chapecó (SC), Foz do Iguaçu (PR) e Londrina (PR).

Destaques da sessão:

Foi uniformizado o entendimento de que a trabalhadora rural maior de 14 e menor de 16 anos tem direito ao salário-maternidade. A autora do processo nasceu e se criou no meio rural e trabalhava junto com a família. Na ocasião do nascimento de seu filho ela ainda não havia completado 16 anos. Porém, existe uma lei que permite o trabalho nessa faixa etária, desde que na condição de aprendiz. Então, por analogia, a atividade rural iniciada no âmbito familiar pode ser enquadrada nessa mesma situação.

Em relação às poupanças, decidiu-se pela aplicação da Súmula 37/TRF4 no cálculo da atualização dos débitos judiciais referentes a diferenças de contas de poupança. A Súmula diz que "na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991". Em sua decisão, a TRU afastou o período de fevereiro de 1991. O processo foi julgado buscando acompanhar entendimento pacífico já adotado pelo TRF da 4ªRegião e, recentemente, também pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.

Sobre o Imposto de Renda, ficou decidido que o auxílio-combustível tem natureza indenizatória, não constituindo fato gerador do IR. A indenização não representa acréscimo patrimonial, porquanto se destina a recompor o patrimônio do servidor pelas perdas que sofre em virtude das atribuições do cargo e, por isso mesmo, está fora do campo de incidência do imposto.

Mais destaques dessa e de outras sessões da TRU podem ser acessados na página eletrônica da Cojef, no Portal do TRF4.

Palavras-chave: decisões

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