Tributário. Embargos à execução fiscal. Verba honorária. Princípio da causalidade. Encargo imputado a quem deu causa ao processo.

Postado em 26 de Fevereiro de 2007 - 02:00 - Lida 928 vezes

Tributário. Embargos à execução fiscal. Verba honorária. Princípio da causalidade. Encargo imputado a quem deu causa ao processo.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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Palavras-chave: Embargos

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