Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Prescrição. Artigo 174 do CTN.

Postado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 2249 vezes

Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Prescrição. Artigo 174 do CTN.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: penhora

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