Tributário. Disponibilidade de renda. Precatório. Imposto de renda retido na fonte.

Postado em 20 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 1471 vezes

Tributário. Disponibilidade de renda. Precatório. Imposto de renda retido na fonte.

Artigo 43 do Código Tributário Nacional.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR

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Palavras-chave: Disponibilidade de renda

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