Tráfico de drogas. Art. 12, caput, da Lei 6368/76. Desclassificação para o artigo 16 do referido diploma legal. Novatio legis in mellius.

Postado em 21 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 3044 vezes

Tráfico de drogas. Art. 12, caput, da Lei 6368/76. Desclassificação para o artigo 16 do referido diploma legal. Novatio legis in mellius.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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