A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui o pregão eletrônico como modalidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), rejeitou todos os apensados. A modalidade do pregão eletrônico foi introduzida na Administração Pública pela Lei 10.520/02. Para o relator, porém, a norma adequada para conter tal dispositivo é a Lei de Licitações, que contém as normas gerais sobre a matéria.

O relator explicou que rejeitou os PLs 1661/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), 4027/08 e 4647/09 porque alteram a Lei 10.520/02, que ele considera desnecessária. Também foi rejeitado o PL 1662/07, do deputado Dr. Nechar (PV-SP). Monti afirma que a proposta fere princípios de técnica legislativa ao citar um decreto em vigor.

Tramitação

A proposta, conclusiva, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também vai se manifestar quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra das propostas
PL-1662/2007
PL-4647/2009
PL-1661/2007
PL-4027/2008
PL-5421/2005