A volta das férias coletivas dos magistrados estaduais "é urgente e imperiosa para garantir melhor funcionalidade do Judiciário em benefício da sociedade". Este é um dos itens da Carta de Natal, documento conclusivo do Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, divulgado ontem (26) em Goiânia pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, um de seus subscritores. Lenar disse que a reunião realizada na capital do Rio Grande do Norte produziu resultados satisfatórios, tanto no aspecto institucional como de aplicação uniformizada das normas emanadas dos órgãos superiores do Poder Judiciário e para troca de experiências entre os participantes. O documento manifesta apoio ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Ferreira Mendes, "pela sua firmeza, sólida vocação democrática e intransigentes empenho na defesa da independência do Poder Judiciário nacional e dos predicamentos da magistratura". Conclama o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a "adotar internamente fase preliminar de conciliação nos pedidos de providências e utros procedimentos que envolvam decisões administrativas dos tribunais, em homenagem a presunção de legalidade que as guarnece, como forma preconizada de resolução de questões administrativas". Os TJs pleiteiam no documento a reversão das custas aos tribunais de origem em decorrência da unificação dos procedimentos que versem sobre recursos especiais repetitivos, quando não forem admitidos.

Lenar falou também sobre o Encontro Nacional do Judiciário, realizado ontem (25) em Brasília, por iniciativa da Presidência do STF e do CNJ, e que teve o objetivo de propiciar maior interação com a política de aprimoramento dos serviços judiciais promovida pelos dois órgãos, "de forma a garantir os direitos individuais e sociais ara impulsionar a realização do Estado de Direito", conforme ficou registrado na Carta do Judiciário, assinada pelos participantes. O encontro decidiu ainda lançar oficialmente em 8 de dezembro, Dia da Justiça, o Planejamento de Estratégia e Gestão com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da Justiça brasileira. A Assessoria de Imprensa do CNJ aduziu que para viabilizar a proposta conjunta que vai mudar o perfil do Judiciário, serão realizados, nos próximos três meses, encontros regionais com as presenças de presidentes e servidores dos Tribunais estaduais, que encaminharão sugestões para a elaboração do Planejamento de Estratégia e Gestão.

Esses encontros regionais se encarregarão do planejamento e execução das mudanças necessárias que vão garantir uma Justiça de qualidade e mais acessível. "Nesses encontros os tribunais estaduais poderão dar sugestões para que haja um alinhamento de ações para uma atuação consensual e menos conflituosa de forma que possamos criar políticas que reforcem o Poder Judiciário como avalista da democracia brasileira", declarou o ministro Gilmar Mendes no encerramento do encontro. A Carta do Judiciário estabelece, como diretrizes do trabalho, a celeridade, a facilidade e a simplificação da prestação jurisdicional e do acesso à Justiça. Também prevê a ampliação dos meios de alcance à informação processual, o aprimoramento da comunicação interna e externa e do atendimento ao público, além do aproveitamento racional e criativo dos recursos humanos e materiais, a otimização dos recursos orçamentários, a valorização e qualificação dos servidores, o melhor uso da tecnologia em prol do acesso à Justiça e o desenvolvimento de políticas de segurança institucional. Esses serão os desafios dos presidentes dos tribunais do País nos próximos três meses: discutir as melhores alternativas e soluções para garantir que a Justiça se modernize e esteja adequada aos novos tempos, como disse o ministro do STF, Ricardo Lewandowski durante o evento: "O século XXI é do Poder Judiciário, em que ele concretizará os direitos fundamentais do cidadão".