Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos, o projeto de lei que libera o uso de telemedicina em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19). A advogada Nycolle Soares, especialista em Direito da Saúde, explica que a lei permite a realização de consultas por meio eletrônico, as quais deverão seguir os mesmos padrões normativos e éticos do atendimento presencial.

Foram vetados dois dispositivos do projeto inicial. O primeiro transferia para o Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação da telemedicina após o fim da pandemia. O segundo ponto validava o uso das receitas médicas virtuais, desde que possuíssem assinatura com certificação digital (assinatura eletrônica) ou apenas digitalizada. 

Para a advogada, os dois vetos representam uma perda quanto à utilidade e à força da legislação aprovada, já que o movimento de transformação digital precisa chegar em todas as áreas, inclusive na saúde. “Deixar estabelecido que o CFM faria a regulamentação era uma providência importante para possibilitar que o uso da telemedicina fosse devidamente estabelecido”, defende.

Quanto à prescrição eletrônica, Nycolle Soares destaca que a verificação da validade da assinatura utilizando o certificado digital é muito mais eficaz que o formato padrão. “Os tribunais já utilizam a certificação digital para a tramitação dos processos judiciais, por isso ainda que aprovado o projeto acaba não tendo a mesma força do texto inicial”, pontua.

Os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. A sessão ainda será marcada. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)