Suspenso contrato entre Governo do ES e Sincades

Acordo é irregular e ocasiona uma guerra fiscal prejudicando as demais firmas de outros estados brasileiros

Fonte: TJES

Comentários: (0)




A 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu o repasse de verbas do Governo do Estado do Espírito Santo ao Instituto Sincades e determinou ainda o depósito judicial em conta especial de toda e qualquer quantia do convênio firmado, bem como a aplicação de multa de R$ 10 mil em caso de desobediência da decisão.


O juiz Arion Mergár também indeferiu o pedido de S.M.M.N. na Ação para indisponibilizar os bens e decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus: Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades); Instituto Sincades, I.L.M., L.C.M., B.P.N., P.C.H.G. e Estado do Espírito Santo.


Para o magistrado, “afigura-se imprescindível a demonstração por prova inequívoca da verossimilhança dos fatos afirmados na peça inicial, em especial que possam levar a um juízo de certeza, ainda que no patamar de uma cognição sumária, como também o fundado receio do dano irreparável ou de dificultosa reparação”.


Por isso, o juiz Arion Mergár requisitou a fotocópia integral do procedimento administrativo que do contrato entre o Governo do Estado e o Sincades para que possa averiguar se houve prejuízo ao erário, bem como a responsabilização dos envolvidos.


Alega o requerente nos autos do processo, que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) firmaram acordo com o Sincades com objetivo de conceder redução de carga tributária do ICMS, relacionada ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias, as empresas atacadistas capixabas.


A questão, segundo Sérgio Marinho, é irregular e ocasiona uma guerra fiscal prejudicando as demais firmas de outros estados brasileiros. A denúncia aponta que 10% do estorno dos débitos referentes ao benefício fiscal são revertidos pela conta do Instituto Sincades, entidade privada não sujeita as mesmas obrigações de pessoas jurídicas.

 

Palavras-chave: Repasse Verbas Espírito Santo Sincades Depósito Judicial Convênio

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/suspenso-contrato-entre-governo-do-es-e-sincades

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid