Suspensão condicional do processo. Ampliação do conceito legal de "crime de menor potencial. ofensivo". Derrogação da Lei nº 9.099/95 pela Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).

Postado em 22 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1003 vezes

Suspensão condicional do processo. Ampliação do conceito legal de "crime de menor potencial. ofensivo". Derrogação da Lei nº 9.099/95 pela Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).

Fonte: Sentença Penal

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