A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o anteprojeto de lei que propõe a criação de cargos de técnico e analista judiciário na área de tecnologia da informação (TI) para o Conselho da Justiça Federal (CJF), tribunais regionais federais e seções judiciárias da Justiça Federal. O objetivo da medida é ampliar a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional, especialmente em razão da implantação do processo judicial eletrônico.

Segundo minuta do anteprojeto, a proposta encontra-se de acordo com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e foi aprovada pelo plenário do CJF.

O anteprojeto atribui ao CJF a competência para distribuir e definir o cronograma de provimento dos cargos a serem criados, observada a previsão da lei orçamentária anual, em cumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 169 da Constituição Federal.