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Terça-feira, 17 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288

STJ adia de novo decisão sobre alcance do foro privilegiado para autoridades com processos penais na Corte

Pedido de vista do ministro Félix Fischer adiou julgamento mais uma vez. Discussão sobre o tema surgiu após decisão do STF de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores.

Fonte: G1

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Superior Tribunal de Justiça. Reprodução: fotospublicas.com

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou nesta quarta-feira (6), mais uma vez, a decisão sobre o alcance do foro privilegiado para autoridades com processos penais na Corte.


O adiamento aconteceu após o ministro Félix Fischer pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.


A discussão sobre o tema pela Corte Especial do STJ surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir o foro de deputados e de senadores a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar.


Hoje, têm direito ao foro no STJ governadores, desembargadores de tribunais de Justiça, integrantes de tribunais de contas e de tribunais regionais federais, por exemplo.


Em 16 de maio, o STJ começou a analisar a restrição do foro privilegiado, mas o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista.


Ao apresentar o voto nesta quarta, Salomão disse entender que a Corte pode analisar o tema, mas somente em relação aos conselheiros dos tribunais de contas.


"[O STJ] não só pode, mas, na verdade, deve interpretar o dispositivo constitucional atuando, ao fim e ao cabo, como o primeiro juiz de sua própria competência", afirmou. "Em síntese, se todo magistrado é o primeiro juiz de sua competência, não há como se admitir que esta Corte superior esteja impossibilitada de fazê-lo", completou.


Logo depois de o STJ adiar a discussão, o ministro Herman Benjamin levantou nova questão de ordem para que a Corte Especial definisse se as instruções processuais sobre casos envolvendo autoridades com foro privilegiado poderiam prosseguir no tribunal. Por maioria, os ministros decidiram que estes atos poderiam continuar.


Discussão sobre foro no STJ


Os ministros começaram a analisar o caso a partir de duas questões de ordem levantadas em ações penais contra conselheiros de tribunais de contas do Distrito Federal e de Roraima. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ e julga as ações penais contra as autoridades com foro no tribunal.


Na primeira sessão da Corte Especial sobre o tema, em maio, três ministros já tinham apresentado os votos: o relator, Mauro Campbell Marques; e os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.


O relator votou contra a restrição do foro privilegiado das autoridades com processos no STJ. Ou seja, o ministro entendeu que devem permanecer sob a competência do tribunal as ações penais contra governadores e as outras autoridades, como estabelece a Constituição.


O ministro João Otávio de Noronha abriu divergência e foi seguido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura: os dois votaram pela restrição do foro, mas somente para integrantes dos tribunais de contas.

Palavras-chave: CF Alcance Foro Privilegiado Autoridades Processos Penais

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