Nesta segunda-feira (17), o STF (Supremo Tribunal Federal) realiza audiência pública para tratar das alterações na Lei dos Direitos Autorais. Relator das Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065) que discutem o tema, o ministro Luiz Fux disse que espera ouvir dos próprios artistas seus argumentos em relação às questões levadas ao Supremo.

Nas ações, o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e a UBC (União Brasileira de Compositores) contestam alterações promovidas na Lei 12.853/2013, entre elas a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas por associações e pelo ECAD; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

De acordo com Fux, as ações discutem, em suma, a gestão dos direitos autorais no Brasil com base nos princípios constitucionais da ordem econômica, da liberdade de associação, da liberdade de iniciativa, do direito de propriedade e do próprio direito de privacidade dos autores.

“O que se veicula nessas ações é que a ingerência da tutela estatal nessa seara vai acabar ferindo todos esses princípios, que estão encartados na Constituição, notadamente aqueles que protegem a propriedade privada”, explicou.

O ministro afirmou que decidiu convocar a audiência tendo em vista a importância do novo marco regulatório para a coletividade artística. “Como isso é algo interdisciplinar e escapa do campo estritamente jurídico, abarcando esse outro segmento da ordem econômica, que é o segmento artístico, é muito importe o STF ouvir os reais destinatários dessa nossa decisão”, disse o ministro, para quem toda decisão judicial tem que perpassar por uma percepção de como vai ser o seu resultado, se o seu resultado vai ser satisfatório.

Fux ressaltou que a audiência pública é uma maneira democrática de o próprio cidadão participar de uma solução judicial que seja aquela que mais atenda aos anseios da coletividade. Segundo ele, a audiência deve revelar para o STF o que é melhor para o meio artístico: se a tutela estatal ou a continuidade dessas entidades privadas arrecadarem os recursos e distribuírem aos seus associados.

Na audiência serão ouvidos parlamentares, entidades associativas e artistas individuais de grande expressão no cenário musical, artístico e literário. “O contraditório será respeitado”, salientou o ministro, lembrando que terão espaço as posições a favor e contra o novo marco regulatório.