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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288

STF julgará necessidade de novas eleições quando candidatura for indeferida

A matéria é tema do Recurso Extraordinário 1.096.029, interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

Fonte: STF

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Reprodução: fotospublicas.com

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em matéria que discute a necessidade de organização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em eleição majoritária, independentemente do número de votos então anulados.


A matéria é tema do Recurso Extraordinário 1.096.029, interposto pelo Ministério Público Eleitoral. O assunto está na pauta do Plenário do STF desta quarta-feira (7/3), em duas ações diretas de inconstitucionalidade.


No caso dos autos, o registro da candidatura de José Nery (MDB) à prefeitura de Cristiano Otoni (MG), no pleito de 2016, foi indeferido por incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), em razão da rejeição das contas do município referente ao ano de 2012, pois, à frente do Executivo local no período, ele editou decreto de suplementação orçamentária sem respeitar os ditames legais.


Concorrendo com o registro sub judice, Nery foi o candidato mais votado, com 41,79% dos votos, mas o Tribunal Superior Eleitoral, após o julgamento de recursos, manteve o indeferimento. O acordão do TSE assentou a impossibilidade de se dar posse ao segundo candidato mais votado, impondo a realização de novas eleições, conforme prevê o paragrafo 3° do artigo 224 do Código Eleitoral, acrescido pela Lei 13.165/2015. Entendeu também que, para a aplicação do dispositivo, é irrelevante se tratar de município com menos de 200 mil habitantes.


Soberania em risco


No recurso extraordinário, o MPE pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo do Código Eleitoral. Sustenta existir repercussão geral do tema ao considerar violados os princípios da soberania popular, do devido processo legal substancial e do princípio da proporcionalidade, além de entender que o acórdão questionado deixou de proteger adequadamente a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais.


Lembra que a discussão também é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.525, ajuizada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República contra a necessidade de automática realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.


O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a questão acerca da validade de dispositivo do Código Eleitoral tem "índole eminentemente constitucional”. Segundo ele, a questão tratada no autos extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as eleições em que vierem a ocorrer impugnação de candidatura e o posterior indeferimento do registro do candidato eleito.


"Cuida-se de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo certo que, em cada um desses, estarão em jogo também os interesses de milhares de eleitores, habitantes das cidades em que tal hipótese vier a ocorrer", destacou.


RE 1.096.029

Palavras-chave: Código Eleitoral Lei de Inelegibilidade Reforma Eleitoral Repercussão Geral Eleições

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