Sindicato não substitui petroleiros em anulação de transferência

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) um recurso de revista no qual o sindicato dos petroleiros do Rio Grande do Norte pretendia atuar como substituto processual de um grupo de trabalhadores transferidos para outras unidades.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) um recurso de revista no qual o sindicato dos petroleiros do Rio Grande do Norte pretendia atuar como substituto processual de um grupo de trabalhadores transferidos para outras unidades. De acordo com o entendimento da Turma, o processo tratava de direitos heterogêneos, com a possibilidade de contrariedade a interesses de alguns dos trabalhadores, o que inviabiliza a possibilidade de substituição processual (quando o sindicato atua como parte no processo, em nome de seus sindicalizados).

O Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Exploração, Produção, Perfuração, Refino, Armazenagem e Transporte de Petróleo e dos Trabalhadores de Empresas Interpostas no Estado do Rio Grande do Norte ajuizou reclamação trabalhista pedindo a anulação de transferências impostas pela Petrobrás a 15 de seus empregados. O Sindicato alegava que a empresa vinha efetuando compulsoriamente a transferência de empregados lotados em Natal para outras cidades desde janeiro de 1998, e que a legislação impunha limites a esse procedimento. A Vara do Trabalho de Natal, porém, extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito por considerar o sindicato como ilegítimo para ajuizar a ação.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região), que ressaltou o fato de que, durante a instrução da reclamação trabalhista, três dos empregados ? então lotados em Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro ? informaram ter sido transferidos a pedido. O que foi transferido para o Rio de Janeiro afirmou categoricamente não ter nenhum interesse em voltar para o Rio Grande do Norte. O Regional concluiu pela ilegitimidade do sindicato para pleitear a anulação das transferências como substituto processual, em face da heterogeneidade dos interesses em questão.

Ainda inconformado, o Sindicato recorreu ao TST alegando possuir legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria na condição de substituto processual. Alegava ainda que o fato de três dos empregados representados estarem conformados com a situação não o eximiria de pleitear a anulação das transferências, impostas de forma ilegal pela empresa aos demais representados, e que a declaração de sua ilegitimidade para fazê-lo contrariava a Constituição Federal.

O relator do recurso, juiz convocado Cláudio Armando Couce, ressaltou em seu voto que o sindicato está legitimado para proceder judicialmente em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos da categoria que representa, e que esses ?são aqueles direitos e interesses de que são titulares os trabalhadores enquanto indivíduos, mas todos se originam da mesma lesão (ou ameaça) a um direito ou interesse geral?. Desta forma, segundo a fundamentação do relator, ?ou toda a categoria está sofrendo a mesma lesão que se faz sentir na esfera jurídica de cada um e de todos, ou a lesão fatalmente irá atingir os indivíduos, integrantes da categoria, que se postarem na mesma situação de fato."

A Turma, seguindo seu voto, manteve a decisão do TRT que considerou ilegítima a substituição processual no caso, pois a hipótese trata de direitos heterogêneos, e o acolhimento do pedido do Sindicato poderia, ao invés de garantir, contrariar os interesses de alguns dos trabalhadores que ele supostamente estaria representando, que teriam sido transferidos a pedido ou que estariam conformados com a transferência. (RR 706149/2000.9)

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