Senado adia votação de projeto que fixa limite para mandatos no Supremo

PEC 58/2012 é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e limita em oito anos o exercício do cargo de ministro

Fonte: Senado Federal

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A proposta (PEC 58/2012) que troca a vitaliciedade por um mandato fixo de oito anos para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foi adiada por tempo indeterminado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado.


O pedido de adiamento, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), teve o apoio do próprio autor da proposta de emenda à Constituição que substitui a vitaliciedade por mandato de oito anos para seus membros, o senador Roberto Requião (PMDB-PR).


O risco de rejeição na CCJ era considerável, reforçado pelo parecer contrário do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na visão do relator, a fixação de mandato para os ministros do STF poderia comprometer sua independência, direcionando seus julgamentos em função dos interesses de um governo que eventualmente poderia negociar a oferta de futuros cargos ou vantagens. Jucá também avalia como “incongruente” retirar dos membros do Supremo uma prerrogativa mantida para os demais juízes.

Palavras-chave: mandato fixo pec 58

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