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maria lucia telles costa ramos advogada27/05/2005 19:44
Pelo menos ainda nos resta julgador lúcido, o suficiente para enchergar que a finalizade não é outra senão a propiciar o "calote" pela Fazenda Pública
Emmanuelle Garrido advogada27/05/2005 21:21
Finalmente há julgadores que entendem que uma Emenda Constitucional pode e deve alcançar algumas leis anteriores à sua promulgação.