Reforma do CPC chega ao Plenário em tempo recorde

Questões como cumprimento de contratos, despejo, cobranças de dívidas e divórcio são tratadas no Código de Processo Civil

Fonte: Agência Senado

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Com contribuições importantes para os brasileiros que recorrem à Justiça, a reforma do Código de Processo Civil chegou ao Plenário - o texto foi submetido à primeira sessão de discussão nesta terça-feira (14). Na quarta-feira (15), serão duas sessões extraordinárias, sendo uma às 11h e outra às 19h, quando o projeto será votado. Extenso, com 1.008 artigos, o novo CPC foi amplamente debatido com segmentos da sociedade, em um tempo considerado recorde para a tramitação de um código

 
Questões como cumprimento de contratos, despejo, cobranças de dívidas e divórcio são tratadas no CPC, "evidenciando sua importância para a vida do cidadão", ressalta o senador Valter Pereira (PMDB-MS), responsável pelo texto que substitui o projeto apresentado pelo presidente José Sarney (PLS 166/10), elaborado por uma comissão de juristas.


O apoio obtido para mudar o texto em vigor desde 1973 foi tão expressivo, segundo Pereira, que a relatoria da comissão especial que elaborou o texto não espera alterações substanciais no Plenário. O senador, inclusive, prevê encerrar a votação no Senado ainda este ano. "Sou um otimista", brinca ele.


O Ministério da Justiça, por exemplo, obteve atendimento em mais de 90% das sugestões encaminhadas, segundo o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, que elogiou a transparência e a brevidade com que o trabalho foi conduzido pela comissão especial do Senado. Ao todo, foram dez audiências com participação de mais de 230 pessoas, mais de 800 propostas pontuais, sendo 664 enviadas pela internet, inclusive de cidadãos comuns, além de 106 notas técnicas, que geraram um volume de contribuições superior a 3 mil páginas. As emendas ao projeto totalizaram 220, das quais 14 acolhidas integralmente e 48 parcialmente.


As críticas, segundo Valter Pereira, foram sendo catalogadas, com o objetivo de constatar a recorrência de cada uma delas. "Com base nesse levantamento, construímos um substitutivo que desse resposta às pendências procedentes", explica o relator, em entrevista ao Jornal do Senado.


O projeto, acrescenta, seguiu três linhas mestras: reduzir a litigiosidade, simplificar procedimentos na Justiça e dar clareza e transparência a algumas questões. "A Justiça que tarda é a que não é feita", enfatiza o senador, exemplificando com processos que se arrastam por tantos anos que o cliente desiste ou morre antes de obter uma solução. Por essa razão, o novo CPC procurou, segundo Pereira, legitimar práticas a que a Justiça já está recorrendo, como a conciliação e a mediação, formas que resgatam o entendimento e a negociação para tentar solucionar os conflitos, evitando novos processos.

 

Palavras-chave: CPC; Reforma; Senado; Projeto; Ministério da Justiça

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6 Comentários

Leonardo de Souza Dutra Servidor Público Federal15/12/2010 0:06 Responder

Prezados Senhores, Estamos diante de um avanço social expressivo, pois o clamor por reformar do CPC sempre esteve presente no cotidiano do cidadão. E esta iniciativa merece parabéns! Vamos ficar no aguardo desse Novel instrumento. Leonardo Dutra Bacharel em Direito

MAURICIO SERGIO CHRISTINO ADVOGADO15/12/2010 1:52 Responder

Estamos todos ansiosos, opeeradores de direito, formadores de opinião, etc. Mas somente quem vive o dia a dia nos Fóruns do País sabe a maior mudança deve ser estrutural. Mais juizes, mais funcionários, mais fóruns e varas. Sem o crescimento do Judiciário não haverá códificação que acabe com qualquer morosidade. Diminuição dos recursos não é solução . A real solução é a mudança de mentalidade e de atitude. Falta uma revolução de mentes e não de leis.

JOILSON DOS STOS.GUERHARDT Advogago15/12/2010 9:56 Responder

A reforma do novo CPC, não há duvida, irá contribuir para agilizar o processo, mas não revolverá por si só o problema da morosidade da Justiça. Isso porque, ao meu ponto de vista, existe uma grande falha, na Administração Pública, que é ignorar a produtividade e efetivo comprometimento dos funcionáios Públicos, que tendo sua estabilidade garantida não se mostram verdadeiramente preocupados com esse problema que tenta-se resolver por lei. Numa comparação, a CSN antes da privatização tinha cerca de 30.000 funcionarios e apos, continua sua atividade com cerca de 12.000, elevou sua produtividade e reduziu custos. Ora, reduzir os recursos fatalmente dará resultado, mas as pilhas de processos que existem e os ovos que virão apenas poderão ser agilizados se existir mais investimentos, contratando Juizes, servidores, aux.da Justiça mas, acima de tudo, tendo uma gestão eficiente. Éxistem cartórios que funcionam e outros que não; existem juizes que trabalham muito e servencias a ele vinculadas que não e vice versa. Assim, deve existir uma politica mais voltada a produtividade e a propria OAB deveria deixar de lado o discuso politico e atuar mais na defesa dos Advogados.

Robson Sinomar Q. da Silva Consultor Jurídico15/12/2010 10:45 Responder

Espera-se que o novo Códex trate de uma questão crucial para credores que se vêem lesados por recalcitrantes maus-pagadores, que se ocultam em uma porta de aço dada por inviolável, chamada conta-salário. Ou seja, devido à impenhorabilidade do dinheiro nas contas bncárias em que seu pagamento mensal é depositado, os salafrários se locupletam à custa de quem neles confiou. Apesar de haver precedentes legais de penhora de 30% desses depósitos, muitos juízes ainda se negam a concedê-la, por falta de previsão legal. Enquanto isto, os picaretas oneram a folha salarial com empréstimos pessoais consignados, empobrecendo as chamadas sobras das necessidades básicas do devedor, e frustrando aos bloqueios BacenJud eventualmente concedidos. Aguardemos para vermos se a nova legislação trata dessa aberrante mas crescente farra de enriquecimento ilícito daqueles muito bem remunerados (como servidores do Senado e da Câmara Federal), mas que se escondem nas respectivas contas bancárias, para fraudar credores e mesmo Execuções de Sentença.

Celso F. Rocca Advogado15/12/2010 12:29 Responder

Concordando com a OAB, este projeto é perigoso para a Advocacia, pois limita os nossos poderes e aumenta o dos juízes. E, pela pressa, vai ser um tiro no pé. E, o projeto, não cuida bem do \\\"processo eletrônico\\\". Precisa ser repensado. E precisa ser DESACELERADO, pois decidir uma lei dessas em final de mandado é perigoso.

Álvaro C dos Santos advogado 15/12/2010 14:21

A decisão não é em final de MANDADO, mas de MANDATO.

oswaldo moreira antunes advogado15/12/2010 13:42 Responder

SISTEMA RECURSAL EUROPEU DIREITO COMPARADO ? JUS NAVIGANDI Segundo o direito processual Europeu, a decisão de segundo grau, corresponde ao transito e julgado no direito brasileiro, equivale ao titulo judicial para efeito de execução, somente poderá ser atacado através de ação rescisória, mediante pagamento ou caução dos ônus da sucumbência. Recentemente foi publicado trabalho doutrinário a respeito da lavra de Ilustre Assessor de Gabinete de Ministro do STJ, modelo que poderia ser adaptado ao do CPC vigente, visando desafogar o Poder Judiciário. Conforme noticia Ovídio A. Baptista da Silva [01], o critério usado na Europa para distinguir os recursos ordinários dos extraordinários é diverso do critério brasileiro. No sistema europeu, ordinários são os recursos interpostos na mesma relação processual, enquanto extraordinários são os interpostos após o trânsito em julgado da decisão, o que equivaleria à nossa ação rescisória ou revisão criminal.(1) (1) FREITAS, Roberto da Silva. Recursos ordinários e extraordinários: diferenças. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 965, 23 fev. 2006. Disponível em: . Acesso em: 27 set. 2007 Um terceiro tribunal para unificar as divergência do sistema ( tanto na lei quanto na jurisprudência) ? segundo o modelo das cortes de cassação, hoje existentes. Finalmente, para examinar as decisões dentro da perspectiva da ordem constitucional. O esquema, do ponto de vista teórico, está certíssimo. Só que na prática, não funciona mais. Pensar numa nova estrutura, condizente com os tempos modernos, eis a solução. Tudo muda e se adapta. Com o Judiciário não pode ser diferente. Temos que repensar um modo de organizar o serviço judiciário condizente com o excesso de solicitação que ele hoje tem. A nova estrutura deve ser a seguinte: um juiz de primeiro grau. Um tribunal de revisão em segundo grau, terminando aqui a solução do caso. Daqui para a frente, o único recurso possível seria em matéria constitucional e, ainda assim, sem impedir a execução imediatas do julgado. O que o povo espera de seus juizes é um julgamento rápido e seguro. Ninguém acha que, com demorados recursos às instâncias superiores, os julgamentos melhoram e a decisão se aperfeiçoa. Numa época em que as decisões das empresas devem ser rápidas e imediatas, sob risco de se tornarem incapazes ante os desafios da economia globalizada, como conviver com um Judiciário onde uma ação de despejo ou uma reclamação trabalhista podem durar até quatro anos? OLIVEIRA, Moisés do Socorro de. O Poder Judiciário: morosidade. Causas e soluções. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 96, 7 out. 2003. Disponível em: . Acesso em: 02 out. 2007 O primeiro grande passo é a restrição à via extraordinária, que culminou por converter-se em ordinária tal a facilidade que causas corriqueiras ou de nenhuma importância social ascendem. O Supremo Tribunal Federal deve tornar-se uma Corte Constitucional e deixar de ser um 4o grau de jurisdição. Para tal, precisa seguir a experiência das Cortes Européias, com mandato determinado (8 a 12 anos) e competência unicamente constitucional, com monopólio nessa matéria, vinculando os juízes e Cortes não constitucionais. Esse sistema desafogaria o Judiciário e permitiria a cada instância julgar dentro de sua capacidade de apreciação e dar respostas rápidas à sociedade. MANZI, José Ernesto. Da morosidade do Poder Judiciário e algumas possíveis soluções . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 337, 9 jun. 2004. Disponível em: . Acesso em: 03 out. 2007 A ação rescisória, que no direito europeu é um recurso extraordinário, é tratada no Brasil como meio autônomo de impugnação, justo porque o seu objetivo é agredir (desconstituir) a coisa julgada. Por isso, só também excepcionalmente deve ser admitida. J.E. Carreira Alvim, Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). http://www.mt.trf1.gov.br/judice/jud11/Juizados_Especiais_Civeis_Federais.htm 3. O direito espanhol Dispõe o artigo 1439 da Ley de Enjuiciamiento Civil: \\\"Las sentencias dictadas en los juicios ejecutivos no producirán la excepión de cosa jugada, quedando a salvo su derecho a las partes para promover el ordinário sobre la misma cuestión.\\\" Observa-se, pois, que a norma legal espanhola expressamente nega a incidência de coisa julgada no processo de Execução. A situação do tema na doutrina e jurisprudência daquele país não porém, tranqüila. 3.1 Como aduz Ramon Seijas Iglesias (na obra El juicio ejecutivo y el juicio declarativo posterior), as manifestação do Supremo Tribunal Espanhol são desencontradas ao tratar do tema, havendo três interpretações perfeitamente distintas, que indica como: \\\"a)- Sentencias del Trib.S., que cierran absolutamente el juicio ordinário posterior sobre la misma cuestión. b)- Sentencias del Trib.S., en que tal cierre, aunque importante, es solamente parcial,y c)- Sentencias en las que el Trib.S. abre de par en par las puertas del juicio ordinário posterior ao ejecutivo. Estas tres tendencias las denominaremos en adelante, de forma abreviada, como de: a) cierre absoluto; b) cierre parcial y c) apertura total.\\\" (ob. cit., pag. 24). 3.2 A primeira posição, segundo o autor, teria as seguintes características: a) Não se poder voltar a discutir, após a sentença final da Execução, os defeitos do título executivo, nem as exceções e nulidades que poderiam ter sido opostas e resolvidas na Execução; b) Ser vedada posterior discussão sobre as faltas de caráter processual porventura ocorridas na Execução; c) Por fim, que o executado que não haja se oposto à Execução durante o seu transcurso nada pode opor posteriormente. O resultado prático dessa colocação é que se dá à sentença final do Processo de Execução a qualidade de produzir coisa julgada material. 3.3 A segunda postura, denominada de \\\"cierre parcial\\\", traz em seu bojo, segundo o Autor, o entendimento de que no Juízo Declaratório Posterior podem ser discutidas as questão de mérito, mas não as questões relativas ao procedimento executivo. Afirma Textualmente: \\\"Podemos decir, como resumen final, que la doctrina del Tribunal Supremo, de cierre parcial, apenas cierra otra cosa que la posibilidad de poder discutirse las faltas de procedimiento que pudieran haberse cometido en el juicio ejecutivo; y eso todavia no lo veda del todo.\\\"(ob. cit., pag. 28). 3.4 Por fim, a terceira tendência, denominada de \\\"apertura total\\\", é aquela que, conforme deixa antever a própria denominação, admite qualquer discussão sobre a mesma matéria após finda a Execução. Diz RAMON SEIJAS IGLESIAS que: \\\"Cuando el Tribunal Supremo entra en el fondo del asunto y se basa en el articulo 1479, el juicio declarativo posterior no hace caso alguno de las cautelas que hemos recogido en los dos grupos de sentencias anteriores de cierre total y cierre parcial. Aqui literalmente se pude aplicar cualquier tipo de defensa en el juico declarativo posterior sin limitación denninguna clase.\\\" (ob. cit., pag. 29). 3.5 O sobredito jurista, após uma longa análise legal, jurisprudencial e doutrinária da questão, finda por concluir que efetivamente não há coisa julgada no processo de Execução e que a cognição de um posterior processo de conhecimento estaria limitada tão somente a questões procedimentais resolvidas na Execução. \\\"Nuestra opinión sobre este problema es la de que se trata de um juicio declarativo de cognición limitada, y que esta limitación de la cognición no debe ir más allá, de no poderse ver en él las excepciones 7a. y 11 del artículo 1464 de la L.E.C., referentes al ejecutivo anterior, ni tampoco los motivos de nulidade 3º y 4º del artículo 1467 de la L.E.C., asimismo referentes al anterior ejecutivo.\\\"(ob. cit., pag. 307). 3.6 Interessante também é a posição de ALFONSO PÉREZ GORDO, que propõe uma hipótese um pouco diversa, ao afirmar que: \\\"El juicio declarativo ulterior ha de quedar reducido a las cuestiones que aún relativas al fondo en el juicio ejecutivo anterior no pudieron plantearse por la naturaleza del proprio proceso, no a las que tenían en éste el único vehículo apto para plantearse y debatires.\\\"4 3.7 Assim, pois, pode-se notar que o Direito Espanhol, por trazer uma norma legal específica a tratar da matéria, é bastante rico na sua análise teórica e fornece base para a formulação das mais diversas hipóteses tendentes a solucionar o problema. 4. Hipótese para solução do problema Lançadas as considerações preliminares, através das quais procurei demonstrar as principais colocações atinentes à matéria sub exame, tanto em nível nacional quanto estrangeiro, passarei agora a um plano puramente pessoal, dentro do qual procurarei esboçar uma hipótese, tentando oferecer uma solução a este palpitante e belo problema do Direito Processual Civil. 4.1 A um nível puramente hipotético, podemos vislumbrar três posturas em relação ao problema da existência ou não de estabilidade dos efeitos da Execução, após finda. Conforme indiquei anteriormente, a questão pode ser posta em nível de perquirir-se qual ou quais matérias poderiam ser revistas depois de \\\"transitada em julgado\\\" a sentença final de Execução. Assim, as três posições são as seguintes: a)- Terminando o processo de Execução, fica vedada qualquer discussão relativa ao que for abrangido pelo Processo. Em face dessa postura, haveria o efeito de ser o resultado da Execução imutável e indiscutível, não podendo ser analisado nem mesmo o direito material que deu azo à formação do título executório; b)- Findo o Processo de Execução, determinadas questões seriam indiscutíveis, enquanto que outras poderiam ser revistas. Neste caso, como é intuitivo, várias colocações são possíveis, ora restringindo-se, ora ampliando-se o âmbito das questões passíveis de discussão. Observe-se que dentro das considerações iniciais acerca da posição doutrinária e jurisprudencial, duas delas são indicadas: - a que entende que somente são indiscutíveis as questões processuais da Execução; - a que entende que além das questões processuais, as de mérito que tiverem sido objeto da Execução também são indiscutíveis. c)- Por fim, aquela que entende que toda Execução, inclusive matérias processuais, pode ser revista em processo ordinário. EFICÁCIA DA SENTENÇA A QUE ALUDE O ARTIGO 795 DO CPC. Luiz Fernando Bellinetti Mestre em Direito pela UEL e Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor da UEL e Promotor de Justiça em Londrina. www.uel.br/cesa/dir/pos/publicacoes/7. SCIEN. BELLINETTI.rtf ? DIREITO ESPANHOL No direito espanhol explicita-se que cabe o recurso de amparo contra ato judicial desde \\\"que se hayan agotado todos los recursos utilizables dentro de la via recursal\\\" (Lei Orgânica do TC, art. 44, I). Não obstante, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que, para os fins da exaustão das instâncias ordinárias, \\\"não é necessária a interposição de todos os recursos possíveis, senão de todos os recursos razoavelmente úteis\\\". Nessa linha de entendimento anotou o Tribunal Constitucional espanhol: \\\"Al haberse manifestado en este caso la voluntad del órgano jurisdicional sobre el mismo fondo de la cuestión planteada, há de entenderse que la finalidad del requisito exigido en el art. 44, 1, a de la LOTC se há cumplido, pues el recurso hubiera sido en cualquier caso ineficaz para reparar la supuesta vulneración del derecho costitucional conocido\\\" (auto de 11 de fevereiro de 1981, n. 19). Vê-se, assim, que também no direito espanhol tem-se atenuado o significado literal do princípio da subsidiariedade ou do exaurimento das instâncias ordinárias, até porque, em muitos casos, o prosseguimento nas vias ordinárias não teria efeitos úteis para afastar a lesão a direitos fundamentais. Observe-se, ainda, que a legitimação outorgada ao Ministério Público e ao Defensor do Povo para manejar o recurso de amparo reforça, no sistema espanhol, o caráter objetivo desse processo. Gilmar Ferreira Mendes Argüição de descumprimento de preceito fundamental Demonstração de inexistência de outro meio eficaz* http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_13/argui-des.htm 15 Na obra Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p.580, José Carlos Barbosa Moreira apresenta interessante lição: \\\"O recurso extraordinário do direito brasileiro não se assimila, nem jamais se assimilou, às figuras recursais a que se costuma, em vários ordenamentos estrangeiros, aplicar essa designação. Como já se explicou, em mais de um país rotulam-se de ?extraordinários? os recursos interponíveis contra decisões já transitadas em julgado. Entre nós, ao contrário, a coisa julgada somente se forma quando a decisão não esteja sujeita a recurso algum (admissível!), sem exceção do extraordinário (art. 467, fine). A similitude da nomenclatura não deve induzir em erro o intérprete, que bem andará em abster-se de transplantar para o sistema pátrio proposições encontradiças na doutrina alienígena, mas formuladas com referência a recursos ?extraordinários? que de comum com o nosso têm apenas o adjetivo, ou pouco mais.\\\" MENDONÇA, Paulo Halfeld Furtado de. Questões de ordem pública e a competência recursal dos tribunais de superposição . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1437, 8 jun. 2007. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2007 Países de primeiro mundo, como Itália, França, Inglaterra, enfrentam dificuldades com a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente em relação à demora no desenvolvimento do processo. Há dados de administração judiciária, que indicam como tempo médio de duração de um processo na Itália, entre 1991 e 1997, em torno de 4 anos em primeiro grau de jurisdição; no Japão, alguns feitos chegam a mais de 10 anos de tramitação; morosidade esta também verificada na Inglaterra, onde, em 1999, rompeu-se com a tradição da common law, para instituir-se um código de processo civil, com vistas a empreender maior proficiência à prestação jurisdicional, pelo flanco da tempestividade da jurisdição (in, ?Os Reflexos do Tempo no Direito Processual Civil (Uma Breve Análise da QuaIidade Temporal do Processo Civil Brasileiro e Europeu? - Fernando da Fonseca Gajardoni - Juris Síntese 041/03). É certo, por outro lado, que não se pode deixar de atribuir razão a Carnelutti, quando este imputa muito mais aos homens e às coisas, o problema da falta de efetividade da prestação jurisdicional, do que às leis - assim inferindo o mestre de Udine, por detectar na sociedade em que vivia a ausência de moralidade, na medida em que baseada esta sociedade ?exclusivamente no plano econômico?, avultando-se a litigiosidade na mesma proporção em que verificado o crescimento da economia (ob. cit. pg. 120). Doutrina O artigo 461 do CPC e a efetividade da prestação jurisdicional Autor: Levi Rosa Tomé Publicado em: 18/8/2005 http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=90

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