Refixação de pena determinada por tribunal superior não permite abertura de novo prazo para apelação

Postado em 05 de Dezembro de 2007 - 12:17 - Lida 667 vezes

Refixação de pena determinada por tribunal superior não permite abertura de novo prazo para apelação

Fonte: STF

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Palavras-chave: apelação

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